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  • ASSUNTOS JURÍDICOS

  • 5 Setembro 2016

    Por motivo de entrada em vigor no Brasil da “Convenção da Haia” da qual a Republica da Polônia faz parte desde 2005, não há mais a obrigação de legalização de documentos.

    A partir de 14 de agosto de 2016, os documentos devem ter a clausula de validade (APOSTILA), que pode ser adquirida de seguinte maneira:

    1)      Os documentos expedidos na Polônia para terem a validade no Brasil precisam ter a clausula apostile emitida no departamento de legalizações do Ministério de Relações Exteriores em Varsóvia. Mais informações no site AQUI

     

    2)      Os documentos brasileiros, para serem apresentados na Polônia devem ter a clausula apostile emitida por um dos cartórios das capitais dos estados ou Corregedorias Gerais de Justiça e os Juízes Diretores do foro.

    Enfatizamos que os consulados não estão autorizados a emitir as clausulas apostille nem nos documentos poloneses, nem nos brasileiros.

    Os documentos validados através de apostille devem ser em seguida devidamente traduzidos com um tradutor juramentado na Polônia (os documentos brasileiros) ou no Brasil (os documentos poloneses).

     

    Para obter o endereço dos cartórios onde é possível apostila o documento por favor concultar a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça, telefones: 61 2326-4607/ 2326-4608; e-mail: ouvidoria@cnj.jus.br

     

    AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS

     

    A maneira mais simples para resolver esse assunto é marcar um atendimento na Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília. É necessário apresentar os documentos originais e suas respectivas cópias simples. É importante tirar as cópias de boa qualidade, bem legíveis, verificando se todos os elementos do documento foram devidamente captados no ato de copiar.

    O pagamento das TAXAS CONSULARES pode ser feito na Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília, em dinheiro, ou perante um depósito ou transferência bancária (dados disponíveis na secretaria).

    Em caso de impossibilidade de comparecimento para o atendimento presencial, por favor, envie as cópias e os documentos originais por correio (escolha os serviços seguros como SEDEX, DHL, etc.). Os documentos originais serão lhe devolvidos junto com as cópias devidamente autenticadas.

    Enviando os documentos para a Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília anexe uma breve nota com a explicação do que se trata e seus dados de contato, incluindo o endereço para devolução de documentos. Atenção: anexar um envelope já endereçado e com os selos para a devolução dos documentos, agiliza bastante o nosso atendimento!

     

     

    CONFIRMAÇÃO DE ASSINATURA

     

    Em caso de algumas declarações ou procurações, um simples reconhecimento de assinatura feito pelo cônsul é suficiente. Por favor, agende seu atendimento na Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília para assinar o documento na presença do cônsul ou funcionário autorizado.  Tenha em mãos seu documento de identidade.

    O pagamento das TAXAS CONSULARES pode ser feito na Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília , em dinheiro, ou perante um depósito ou transferência bancária (dados disponíveis na secretaria).

    Em caso de impossibilidade de comparecer pessoalmente ou em casos onde o documento precisa ter a forma de ESCRITURA PÚBLICA, prepare o documento no tabelionato brasileiro, e depois obtenha a clausula apostile, de acordo com as orientações do item LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS.

     

     

    TRADUÇÕES

     

    Para tradução de documentos poloneses que serão apresentados para as autoridades BRASILEIRAS, a tradução deve ser feita por um tradutor juramentado BRASILEIRO.

    Para tradução de documentos brasileiros que serão apresentados diretamente às autoridades POLONESAS, na Polônia ou em algum outro consulado polonês fora do Brasil, o mais correto é ter a tradução feita por tradutores juramentados POLONESES (veja a lista)

    A tradução pode ser feita também na Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília , todavia, em consequência da atual sobrecarga do nosso posto, a espera por esse procedimento pode ser demorada. Os valores das taxas pela tradução constam na Tabela de Taxas Consulares (o primeiro valor, mais baixo, refere-se às certidões padronizadas, resumidas, de uma só pagina). 

    Em caso de apresentação da tradução feita por um tradutor brasileiro, seja juramentado ou não, será cobrada a taxa adicional (veja na Tabela de Taxas Consulares) pela verificação e confirmação da tradução pelo cônsul.

    Atenção: o cônsul da Polônia no Brasil pode traduzir somente os documentos brasileiros, emitidos no idioma português. Os outros documentos, elaborados em outros idiomas (espanhol, alemão, inglês, russo etc.) devem ser traduzidos por respectivo tradutor juramentado NA POLÔNIA.

     

    CÉDULA ou INSCRIÇÃO ou CERTIDÃO CONSULAR para Polícia Federal

     

    Informamos que os cidadãos poloneses não têm a obrigação de possuir um registro no respectivo consulado, quando estão fora da Polônia. Portanto, o consulado ou embaixada polonesa não possui um cadastro de todos os cidadãos poloneses que estão residindo, por tempo determinado ou indeterminado, no Brasil. De acordo com a legislação polonesa, não podemos emitir esse tipo de certidão. Frisamos que o documento que comprove a cidadania polonesa no exterior é o PASSAPORTE da República da Polônia (válido em data da sua apresentação). O documento que comprove a filiação é a certidão de nascimento, devidamente legalizada na Embaixada Brasileira no país da origem do documento, e traduzida pelo tradutor juramentado brasileiro, registrado na Junta Comercial do estado.

     

    CARTEIRA NACIONAL POLONESA DE HABILITAÇÃO COM VALIDADE INDETERMINADA

     

    Esclarecemos que de acordo com a legislação polonesa vigente até 18 de janeiro de 2013, as carteiras nacionais polonesas de habilitação eram emitidas por prazo INDETERMINADO, quando não havia restrições médicas para dirigir. A validade indeterminada do documento é sinalizada pelo hífen na coluna 11, na linha da categoria de automóvel.

    As carteira nacionais de habilitação emitidas na República da Polônia a partir de 19 de janeiro de 2013, passam a ter prazo de validade de 15 anos, quando sem restrições médicas. As carteiras emitidas antes dessa data, com validade INDETERMINADA, terão que ser substituídas por um novo documento no período de 2018-2033. 

    Em caso de dúvidas na ocasião de troca do documento polonês pela CNH brasileira, o respectivo núcleo de DETRAN pode entrar em contato com a Embaixada BRASILEIRA em Varsóvia, solicitando o esclarecimento de dúvidas ou confirmação de dados por meios oficiais. A Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília NÃO EMITE atestados ou certificados sobre o prazo indeterminado de validade da carteira de motorista polonesa.

     

     

    TRANSCRIÇÕES ou REGISTRO DE NASCIMENTO/CASAMENTO NA POLÔNIA

     

    Cada cidadão polonês deve ter sua certidão de nascimento/casamento registrada em algum cartório na Polônia. As certidões polonesas são indispensáveis para obter o número PESEL (número de identificação pessoal eletrônica) e o passaporte.

    Esse procedimento pode ser realizado pessoalmente na Polônia, através de um representante ou procurador residente na Polônia, ou através da Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília .

     

    Para realizar o procedimento através da Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília , será necessário ENVIAR por correio os seguintes documentos:

    - 2ª via da respectiva certidão (simplificada ou resumida, e não de inteiro teor), em originalrecente (emitida nos últimos dois anos), atualizada (com as devidas averbações, onde for o caso),

    - a tradução (veja as informações mais detalhadas acima, em TRADUÇÕES);

    - requerimento  de registro de nascimento ou requerimento de registro de casamento devidamente preenchido e assinado;

    - pagamento de TAXAS CONSULARES (feito através de um depósito/transferência bancária. Depois de enviar os documentos, aguarde o retorno do Consulado com a confirmação do valor total das taxas e os dados bancários para o depósito!)

     

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

     

    - como a legislação polonesa exige alguns dados que geralmente não constam nas certidões brasileiras, tais como os sobrenomes de solteiros, data e lugar de nascimento dos pais, é necessário anexar os documentos complementares, por exemplo: a certidão de casamento dos pais, ou as certidões de nascimento deles (sempre com a devida tradução), para completar o registro de nascimento do filho/filha;

     

    - o requerimento de registro de casamento precisa ser assinado por AMBOS OS CÔNJUGES; no caso de registro da certidão de nascimento do menor de 18 anos, o formulário precisa ser assinado por AMBOS OS PAIS, enquanto um deles é o solicitante;

    - os requerimentos devem ser preenchidos somente com os dados que aparecem nas certidões anexadas ao pedido;

    - o envio dos documentos precisa ser AGENDADO através do site www.e-konsulat.gov.pl (escolha a opção "assuntos jurídicos"). A falta de datas no sistema pode significar, que no momento não poderemos aceitar mais solicitações!

    - o tempo de espera pelas certidões prontas varia de 2 a 5 meses;

    - antes de encaminhar os documentos para a Seção Consular da Embaixada da República da Polônia em Brasília, verifique por favor, se os nomes e as datas tanto nos documentos brasileiros como nas traduções estão corretos! Isso agilizará o nosso trabalho e evitará os erros e atrasos na emissão das certidões polonesas.

     

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