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  • CIDADANIA POLONESA

  • Confirmação da cidadania polonesa - informativo


    Enquanto a lei de cidadania brasileira é baseada no princípio ius soli (“direito de solo”), sendo o local de nascimento o fator decisivo na questão da cidadania, a legislação polonesa é baseada no princípio ius sanguinis (“direito de sangue”), o que significa que o direito à cidadania polonesa passa dos pais para os filhos. Portanto, o local de nascimento é indiferente na questão de cidadania polonesa e não existe o limite de gerações para as quais a cidadania possa ser passada.


    O órgão competente para tomar decisões relativas à confirmação da cidadania polonesa é o WOJEWODA - Chefe do Governo da Província que abrange o último local de residência do Solicitante na Polônia. Quando o Solicitante nunca residiu na Polônia quem trata de seu processo é o WOJEWODA MAZOWIECKI (Chefe do Governo da Província de Mazóvia - com sede em Varsóvia). Cada solicitação é individual e depende de diferentes fatores práticos e legais, daí a documentação indispensável para a realização do processo também pode variar de caso para caso, dependendo da decisão do respectivo Wojewoda, após a análise de todas as circunstâncias.
    É necessário lembrar que a decisão relativa à cidadania polonesa tem caráter declaratório, ou seja, o Wojewoda declara, com base em procedimentos realizados e documentos fornecidos, que o Solicitante possui ou não possui a cidadania polonesa. O caráter declaratório descarta a possibilidade de interpretação livre dos materiais apresentados, pois o Wojewoda não estabelece, nem cria um novo estado legal, mas sim, somente confirma o estado legal já existente: positivo, caso o Solicitante possua a cidadania polonesa; negativo – quando não é possível confirmar a cidadania polonesa do Solicitante por esse tê-la PERDIDO ou por os documentos apresentados não serem completos e, portanto, suficientes para confirmar, de forma inquestionável, se o Solicitante perdeu ou nunca teve a cidadania polonesa.


    ***


    Avaliando as possibilidades de iniciar um processo de confirmação da cidadania polonesa e preparando a respectiva documentação, devem ser levados em consideração alguns aspectos importantes da legislação polonesa, referentes à cidadania:


    1)    Os imigrantes que saíram da Europa antes de 1918 não tinham e não podiam ter a cidadania polonesa, pois o país Polônia formalmente não existia como estado independente: recuperou a independência em 11 de novembro de 1918 e foi somente em 1920 que foram definidas as fronteiras e estabelecida sua legislação, inclusive a relativa ao conceito de cidadania polonesa.
    Portanto, os emigrantes que já estavam no exterior nesta época (p.ex. os imigrantes que residiam no Brasil), podiam firmar seus vínculos oficiais com a Polônia através de cadastro consular, feito em ou depois de 1920 (ou, por exemplo, através do ingresso voluntário no exército polonês).

    2)    A legislação que estava em vigor até o ano 1951, permitia a herança da cidadania polonesa somente pelo lado paterno; porém, os filhos ilegítimos herdavam a cidadania da mãe;


    3)    A partir de 1951 tornou-se possível RENUNCIAR à cidadania polonesa, através de um ato oficial perante as autoridades polonesas (não é possível “perder” a cidadania involuntariamente!).


    Porém, antes de janeiro de 1951, era possível PERDER a cidadania polonesa em algumas circunstâncias:


    a)    Aquisição de cidadania de outro país através de naturalização ou casamento com um estrangeiro (mulher);


    b)    Posse de cargo em instituição governamental de outro país (de caráter político, administrativo ou jurídico);


    c)    Serviço ou incorporação militar (sem especificação do tipo de serviço!) num exército estrangeiro.


     A nova Lei sobre cidadania polonesa, de 2 de abril de 2009, vigente a partir de 15 de agosto de 2012 (para ver o texto polonês na íntegra, favor acessar o site) traz pequenas alterações processuais, bem como um novo modelo do requerimento.


     A nova Lei (Capítulo 5º) introduz a possibilidade de restituição da cidadania polonesa, caso essa fosse perdida antes de 1º de janeiro de 1999. A cidadania polonesa concedida dessa forma estende-se somente para os filhos menores de idade (não se estende para os filhos adultos, netos etc.)

    Ressaltamos que as explicações acima têm caráter simplificado, pois ainda existem algumas exceções e detalhes jurídicos, que, já durante o processo, podem ser levantados e analisados individualmente, em casos específicos, pelos órgãos competentes na Polônia.


    O funcionamento das entidades administrativas e jurídicas polonesas é baseado no princípio de jurisdição (competência) territorial. Portanto, os Solicitantes residentes fora da Polônia dão entrada a processos através da reparticão consular competente (no caso do Brasil: Seção Consular junto à Embaixada da República da Polônia em Brasíia, Consulado Geral da República da Polônia em Curitiba ou Consulado Geral da República da Polônia em São Paulo, dependendo do local de residência do Solicitante).


    DOCUMENTOS BÁSICOS PARA INICIAR O PROCESSO DE CONFIRMAÇÃO DA CIDADANIA POLONESA

    1)    Do ANCESTRAL que veio da Polônia:
    a)    Um documento que comprove sua CIDADANIA polonesa, emitido pelas autoridades POLONESAS, por exemplo:
    - Paszport (passaporte)
    - Książeczka wojskowa (caderneta militar)
    - Dowód osobisty (carteira de identidade polonesa), etc.
    Em casos particulares, aceitam-se documentos de identidade e viagem emitidos pela Organização Internacional de Refugiados após a II Guerra Mundial, desde que acompanhados de outros documentos que comprovem a cidadania polonesa do Solicitante;
    b) Certidão de nascimento;
    c) Certidão de casamento;
    d) Certidão de óbito (se for o caso);
    e) Certidão de naturalização (seja positiva, seja negativa – pode ser solicitada através do site do Ministério de Justiça: www.mj.gov.br );
    f) Carteiras de identidade (RG no caso das pessoas naturalizadas e RNE no caso dos que nunca se naturalizaram);
    g) Certificado de serviço militar/dispensa de serviço militar no Brasil (no caso dos homens naturalizados);
    h) No caso dos servidores públicos – declaração, emitida pelo respectivo órgão, com as datas de início e término do serviço, e a indicação do cargo ocupado.

    2)    Do SOLICITANTE:
    a)    Certidão de nascimento;
    b)    Certidão de casamento (se for o caso);
    c)    Se o Solicitante não for o filho do ANCESTRAL (mas sim, neto ou bisneto) - certidões de nascimento, de casamento e de óbito dos outros familiares, que comprovem claramente o parentesco consanguíneo com o Ancestral;
    d)    Cópia do atual documento de identidade (RG ou passaporte);
    e)    (*) Requerimento;
    f)    Pagamento de taxas administrativas (consulares) pelo processo.

    3)    Filhos menores de 18 anos – são incluídos no pedido do pai/mãe:
    - Certidão de nascimento;
    - Autorização do pai/da mãe/do responsável legal, com assinatura reconhecida em cartório ou repartição consular competente;
    - No caso dos maiores de 16 e menores de 18 anos – autorização do próprio para realizar o processo.
    Observações:

    1)    As certidões devem ser fornecidas em vias originais e não cópias autenticadas, atualizadas, com as devidas averbações (ex.: casamentos, separação, óbito do cônjuge);


    2)    Todos os outros documentos podem ser fornecidos em CÓPIAS autenticadas em cartório, ou não autenticadas, desde que sejam legíveis e apresentadas juntamente com os respectivos originais, para efeitos de sua verificação, na hora da entrega dos documentos. Quanto aos passaportes e outros livretos, deve-se tirar cópias da cada página que contenha qualquer anotação ou carimbo. Os documentos originais antigos (p.ex. passaportes), quando enviados por correio, podem ser devolvidos no final do processo.


    3)    Todos os documentos não poloneses precisam ser traduzidos.


    4)    (*) O requerimento (em anexo) deve ser preenchido em polonês e assinado. Caso o Solicitante não domine o polonês, pode pedir ajuda ao tradutor, fornecendo-lhe os dados necessários em português, seguindo o GUIA no final do presente informativo.

    ATENÇÃO - TRADUÇÕES:
    As traduções dos documentos estrangeiros, apresentados no Consulado para efeitos dos processos de confirmação, restituição ou aquisição da cidadania polonesa (bem como para efeitos de transcrições de certidões de registro civil na Polônia), podem ser feitas pelo Consulado (sujeito às taxas consulares em vigor), ou por um dos tradutores juramentados DA POLÔNIA (veja as taxas diretamente com os tradutores).
    As traduções feitas por tradutores BRASILEIROS também serão aceitas, juramentados ou não, porém, necessitarão de verificação e confirmação consular (sujeito às taxas).

    ENDEREÇOS ÚTEIS:
     
    1)    Tradutores juramentados da Polônia (site do Ministério de Justiça da Polônia):

    2)    Tradutores brasileiros – verificar no site da Junta Comercial do Paraná, de São Paulo, ou no Consulado (por e-mail).

    3)    Para solicitar a certidão positiva ou negativa de naturalização (CNN):

    Ministério da Justiça
    Departamento de Estrangeiros
    Divisão da Nacionalidade e Naturalização
    Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, sala 313
    70064-901 Brasília – DF
    Tel. Central de Atendimento: (61) 2025-3232
    Site: www.mj.gov.br

    Item “estrangeiros” - tópico “certidões”, depois: “ecertidão” – “emitir CNN”;

    4)    Para tentar localizar os dados sobre os ancestrais:

    Divisão de Documentação Escrita do Arquivo Nacional - Sala de Consultas
    Rua Azevedo Coutinho, 77
    20230-170 Rio de Janeiro – RJ
    Fone: (21) 3806-6135 Fax (21) 2242-5494
    Site: www.arquivonacional.gov.br
    e-mail: acesso@arquivonacional.gov.br

    Secretaria do Estado da Cultura
    Museu do Imigrante
    Rua Visconde de Paranaíba 1316
    03164-300 São Paulo - SP
    Fone: (11) 6692-1866 Fax (11) 6693-1446
    Site: www.memorialdoimigrante.sp.gov.br e-mail: imigrant@plugnet.com.br


    5)    Para curiosidades sobre genealogia:
    www.projetoimigrantes.com.br
    www.ui.jor.br/polaco.htm
    www.sarmata.com.pl

    6)    Busca de documentos na Polônia
    (a solicitação deve ser encaminhada no idioma polonês):
    Archiwum Akt Nowych
    ul. Hankiewicza 1
    02-103 Warszawa - Polônia

    Archiwa Państwowe:
    http://www.archiwa.gov.pl/

    Zydowski Instytut Historyczny (para descendentes de origem judaica)
    ul. Tlomackie 3 / 5
    00-090 - Warszawa – Polônia


    7)     Para solicitar a certidão positiva ou negativa de Serviço Militar:
    Ministério da Defesa – Exército Brasileiro
    Site: www.defesa.gov.br
    Informações também nas Juntas de Serviço Militar

    Observações finais:
        Enfatizamos que durante o processo, dependendo da complexidade do caso, alguns outros documentos e informações adicionais podem ser solicitados pelo Wojewoda, através do Consulado ou representante legal, residente na Polônia, estabelecido pelo Solicitante.
        Qualquer solicitação dessa, recebida pelo Solicitante durante o processo precisa ser respondida por escrito e dentro do prazo determinado. Por favor, manteha seus dados de contato atualizados!
        Em todos os casos, antes de iniciar as traduções e a instauração do processo, recomendamos uma verificação prévia dos documentos e do histórico da família no Consulado.

    NÃO ATENDEMOS CASOS DE CIDADANIA SEM AGENDAMENTO PRÉVIO!

     

    GUIA para o REQUERIMENTO (WNIOSEK) de confirmação da CIDADANIA POLONESA

    1)    Nome completo do solicitante, seu endereço de contato (incluindo o CEP), telefone e endereço de e-mail.

    Parte I


    a)    Dados COMPLETOS da pessoa cuja cidadania deve ser confirmada, incluindo:
    - nome completo:
    - sobrenome de solteiro (a):
    - nome completo do pai:
    - nome completo da mãe:
    - data e lugar de nascimento:
    - sexo (feminino-masculino):
    - cidadania e a data de aquisição dessa:
    - estado civil:
    - número PESEL (se tiver):

    b) Informar se a pessoa já pediu a confirmação da cidadania polonesa. Qual foi a resposta? Mencionar o órgão emissor e a data da emissão.

    c)    Informar se a pessoa renunciou à cidadania polonesa, se pediu autorização para substituir a cidadania polonesa por outra. Em qual data e qual foi o resultado?

    d)    Localidades de residência (todos até o presente momento) na Polônia e no exterior (mencionar o país e a localidade):

    e)    Dados referentes aos pais do Solicitante:


    Mãe:
    - nome completo:
    - sobrenome de solteira:
    - outros sobrenomes usados:
    - nome completo do pai:
    - nome completo da mãe:
    - data e lugar de nascimento:
    - data e lugar de casamento (s):
    - cidadania e a data de aquisição dessa:
    - estado civil:
    - número PESEL (se tiver):


    Pai:
    - nome completo:
    - sobrenome de solteiro:
    - outros sobrenomes usados:
    - nome completo do pai:
    - nome completo da mãe:
    - data e lugar de nascimento:
    - data e lugar de casamento (s):
    - cidadania e a data de aquisição dessa:
    - estado civil:
    - número PESEL (se tiver):

    F) Dados referentes aos avós (avô e avó) paternos e maternos:
    - nome completo
    - sobrenome de solteiro (a)
    - filiação
    - data e lugar de nascimento
    - número PESEL (se tiver)

    PARTE II
    a)    Histórico do Solicitante: incluir informações, tais como: circunstâncias da emigração (no caso das pessoas nascidas na Polônia), ocupação profissional e serviço militar na Polônia e no exterior (brevemente), eventuais alterações de sobrenomes, mudanças de cidadania (indicar as datas dos acontecimentos), documentos de identidade que a pessoa possui.
    b)    Caso a pessoa tenha nascido depois de 15 de fevereiro de 1962: seus pais fizeram a escolha da sua cidadania perante algum órgão polonês? Qual? Quando?

    ATENÇÃO: caso o pai/a mãe do Solicitante possua a confirmação da cidadania polonesa, o passaporte polonês ou a carteira de identidade polonesa válidos, sendo este documento anexado ao processo, não é necessário fornecer mais dados. Caso contrário, favor fornecer os dados solicitados na PARTE III.

    PARTE III
    Histórico dos pais e avós do Solicitante, incluindo as informações referentes à localidade de residência, ocupação, serviço militar (no caso dos homens), circunstâncias da emigração da Polônia, alterações de nomes/sobrenomes, datas de casamentos, aquisição de cidadania de outro país.


    Restituição da Cidadania Polonesa - Informações Básicas

      Em 15 de maio de 2012 entraram em vigor as disposições da lei de 02/04/2009, referentes à restituição da cidadania polonesa (para ver o texto polonês na íntegra, favor acessar o site ).
        Esse processo é destinado apenas aos estrangeiros que no passado possuíam a cidadania polonesa e que a perderam antes de 1º de janeiro de 1999, nos casos especificados nas disposições do artigo 38 inciso 1 da Lei acima mencionada. O pedido de restituição da cidadania polonesa deve conter informações que comprovem que o Solicitante tinha a cidadania polonesa no passado, assim como informações esclarecedoras sobre as causas da perda dessa cidadania.
        Uma vez comprovada a perda do direito à cidadania polonesa, o Solicitante poderá iniciar o processo de sua restituição. Em outras palavras, somente após a confirmação da perda da cidadania será possível iniciar o processo de restituição.
         As pessoas que não residem na Polônia deverão realizar o processo por intermédio da repartição consular polonesa competente, conforme a jurisdição territorial (não existe a possibilidade de dar entrada ao processo diretamente no Ministério dos Assuntos Interiores em Varsóvia).
        O processo deve ser entregue de forma devidamente organizada, cumprindo todas as exigências processuais. Depois a solicitação será encaminhada diretamente ao Departamento de Cidadania e Repatriação do Ministério dos Assuntos Interiores, que é o órgão responsável pela emissão da decisão.
        Ressaltamos que a decisão administrativa de restituição da cidadania polonesa tem efeito ex nunc (“a partir de agora”), e não ex tunc (“desde então”), isto é, a respectiva decisão não tem efeitos retroativos.

    OBSERVAÇÕES:
    1. Este processo tem caráter administrativo, portanto, está sujeito a modificações em seu regulamento a qualquer momento.
    2. O Cônsul é apenas um intermediário no processo, portanto não tem autonomia para emitir qualquer decisão ou garantir nem seu resultado, nem prazo. As informações sobre a pesquisa realizada na Polônia não lhe são disponibilizadas.
    3. Enquanto o processo estiver sendo analisado, o órgão responsável na Polônia poderá solicitar mais documentos e/ou informações complementares, portanto, é de responsabilidade e interesse do Solicitante manter seus dados de contato cadastrais atualizados para que o Consulado possa encaminhar a respectiva correspondência de imediato e responder às solicitações das autoridades polonesas de acordo com os prazos e circunstâncias por elas estabelecidos.
    4. É importante verificar se as certidões emitidas por cartórios e as respectivas traduções estão corretas (nomeadamente as datas e a grafia de nomes), pois esses documentos serão objeto da análise e base para a futura decisão.
    5. O requerimento (WNIOSEK) será enviado à Polônia, portanto, é necessário preenchê-lo no idioma polonês (nomes próprios não podem ser alterados nem traduzidos!).
    6. Antes de dar entrada ao processo de restituição da cidadania polonesa na repartição consular polonesa competente, o Solicitante deverá apresentar seu caso e documentos que possui por e-mail, para efeitos de análise preliminar.  Sugerimos providenciar as traduções somente após a apreciação preliminar e a orientação dada pelo Consulado. As visitas em pessoa serão possíveis exclusivamente após o agendamento prévio feito por telefone ou e-mail.
    8. A presença do Solicitante no dia da entrega dos documentos é indispensável, porque todas as assinaturas em formulários e declarações inerentes ao processo devem ser feitas perante o Cônsul;
    9. O pagamento será realizado no dia da entrega do processo caso o mesmo esteja completo; a forma de pagamento é em moeda local (REAIS), em espécie, ou através do depósito bancário (transferência) na conta corrente do respectivo Consulado.
    10. A taxa consular não será reembolsada, independente do resultado do processo.


    Documentos que devem ser incluídos no requerimento de restituição da cidadania polonesa:

    1. Documento que comprove a identidade e a cidadania atual do interessado (p. ex. RG, passaporte);
    2. Documento que comprove a alteração do nome e/ou sobrenome, se for o caso;
    3. Documento que comprove a perda da cidadania polonesa (ex. Decisão do respectivo Wojewoda sobre a perda da cidadania);
    4. Foto do interessado (4,5 cm X 3,5 cm);
    5. Requerimento de restituição da cidadania polonesa;
    6. Declaração de designação de representante/procurador na Polônia, para efeitos de entrega de documentos (requisito de acordo com o código do procedimento administrativo polonês).

    É recomendável verificar o valor da respectiva taxa consular em vigor antes da visita agendada.

    ATENÇÃO:

    1)    As certidões devem ser fornecidas em vias originais e não cópias autenticadas, atualizadas, com as devidas averbações (ex.: casamentos, separação, óbito do cônjuge);

    2)    Todos os outros documentos podem ser fornecidos em CÓPIAS autenticadas em cartório, ou não autenticadas, desde que sejam legíveis e apresentadas juntamente com os respectivos originais, para efeitos de sua verificação, na hora da entrega dos documentos. Quanto aos passaportes e outros livretos, deve-se tirar cópias da cada página que contenha qualquer anotação ou carimbo.  

    Os documentos originais antigos (p.ex. passaportes), quando enviados por correio, podem ser devolvidos no final do processo.
    3)    Todos os documentos não poloneses precisam ser traduzidos.


    ATENÇÃO - TRADUÇÕES:
    As traduções dos documentos estrangeiros, apresentados no Consulado para efeitos dos processos de confirmação, restituição ou aquisição da cidadania polonesa (bem como para efeitos de transcrições de certidões de registro civil na Polônia), podem ser feitas pelo Consulado (sujeito às taxas consulares em vigor), ou por um dos tradutores juramentados DA POLÔNIA (veja as taxas diretamente com os tradutores).
    As traduções feitas por tradutores BRASILEIROS também serão aceitas, juramentados ou não, porém, necessitarão de verificação e confirmação consular (sujeito às taxas).












     

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