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  • PASSAPORTE POLONÊS

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    Para a emissão do documento de passaporte da pessoa menor de idade, é necessário o consentimento, por escrito, de ambos os pais.

     

    O requerimento para a emissão do passaporte para pessoa menor de idade deve ser realizado pelos pais ou por um dos pais junto com o consentimento, por escrito, do outro – contendo o reconhecimento da assinatura de próprio punho pelo órgão de passaportes (Cônsul, Wojewoda [governador da província]) ou pelo notário. No caso de divergência das vontades dos pais ou no caso de impossibilidade de obter a aceitação de um deles, o consentimento para a emissão do documento de passaporte pode ser substituído pela decisão do tribunal familiar. Estes regulamentos também são aplicáveis no caso de tutores de menor de idade estabelecidos judicialmente.

     

    O documento de passaporte é emitido após a entrega dos documentos exigidos, a obtenção dos dados biométricos e o pagamento da taxa. O passaporte emitido para a pessoa que não completou 13 anos é válido por 5 anos a partir da data de sua emissão, e para a pessoa que já completou 13 anos, é válido por 10 anos a partir da data de sua emissão. A presença da pessoa menor de idade que já completou 5 anos é exigida para a realização de seu requerimento para a emissão do documento de passaporte. Não são gravadas digitais de pessoas que não completaram 12 anos.

     

    A pessoa interessada na emissão do passaporte para a pessoa menor de idade deve entregar:

     

    1. Requerimento preenchido para a emissão de passaporte ou de passaporte temporário
      O requerimento para passaporte deve ser preenchido de maneira legível. A assinatura no campo localizado abaixo da fotografia deve ser feita pelas pessoas que já completaram 13 anos. A assinatura não pode tocar nem atravessar a linha do campo (esta assinatura será colocada no novo passaporte). Para os documentos de passaporte emitidos para as pessoas que ainda não completaram 13 anos, não se coloca a assinatura do portador.

    2. Fotografia colorida
      Fotografia deve ter as dimensões 35 × 45 mm, deve ter sido feita nos últimos 6 meses em um fundo unicolor e claro, deve representar a cor natural da pele, ter uma boa nitidez e mostrar claramente os olhos, principalmente a pupila, assim como o rosto desde o ponto mais alto da cabeça até a parte superior dos ombros, de modo que o rosto ocupe 70–80% da fotografia; a fotografia deve apresentar a pessoa em uma posição frontal, com a cabeça descoberta e sem óculos com lentes escuras, voltada para a frente com os olhos abertos, com o cabelo descoberto, com uma expressão natural do rosto e com os lábios fechados. Informações detalhadas encontram-se na parte sobre a fotografia para passaportes.

    3. Traslado abreviado ou completo da certidão de nascimento polonesa
      Este documento deve ser entregue no caso de requerimento, no exterior, para emissão do documento de passaporte, feito por uma pessoa que não possui número PESEL.

    4. Eventualmente outros documentos
      Por exemplo documento que comprove o direito de redução ou isenção da taxa; documento que contenha fotografia, comprovando a identidade da pessoa; comprovante de cidadania polonesa no caso de pessoas que realizam, pela primeira vez, o requerimento para emissão de passaporte para pessoa menor de idade.

    Ao realizar o requerimento para emissão de passaporte deve-se apresentar o documento de passaporte do menor de idade atualmente portado, e em caso de perda ou de destruição do documento de passaporte – entregar a notificação sobre a perda/destruição do documento de passaporte (no formulário disponível no Consulado). Os pais (ou respectivamente os tutores estabelecidos judicialmente) da pessoa menor de idade são obrigados, durante a entrega do requerimento para passaporte, a apresentar seus documentos de passaporte (ou respectivamente o “dowód osobisty” [documento de identidade]).


    Caso os dados contidos nos documentos entregues ou os dados contidos nos arquivos disponíveis causem dúvidas quanto à identidade ou à cidadania da pessoa menor de idade, ou caso existam divergências nos documentos e arquivos disponíveis sobre a pessoa menor de idade – o Cônsul pode ordenar especialmente a entrega dos traslados abreviados das certidões polonesas de estado civil, dos traslados completos das certidões polonesas de estado civil ou de documento que comprove a cidadania polonesa, emitido com base nos dispositivos da lei do dia 2 de abril de 2009 sobre a cidadania (Diário Oficial de 2012, item 161).


    Caso não haja ocorrido o reconhecimento de paternidade ou o reconhecimento de paternidade seja impossível no caso da pessoa menor de idade para a qual é feito o requerimento, deve ser entregue o traslado completo da certidão de nascimento polonesa da criança. No caso em que os dados do pai da criança foram incluídos na certidão de nascimento com base no art. 42 parágrafo 2 da lei sobre os atos de estado civil (ou seja, no caso em que não ocorreu o reconhecimento da paternidade e a paternidade não foi estabelecida) – o consentimento para a emissão do documento de passaporte é declarado somente pela mãe da criança.

     

    Atenção: a partir do dia 26 de junho de 2012 perderam a validade todas as inscrições de dados das crianças incluídas nos passaportes de pais que foram realizadas antes do dia 28 de setembro de 2006. A partir do dia 28 de setembro de 2006 não são realizadas inscrições de dados das crianças nos passaportes dos pais.

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